Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2023 em 48ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (48ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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