Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2023 em 47ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (47ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2023
Suspende os efeitos do art. 2º caput, da Lei municipal nº 2.575/2023 e do art. 2º caput e parágrafo único da Lei municipal nº 2.576/2023.
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Situação de Pauta
Observação