Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 45ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (45ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação