Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 216 de 2023 em 41ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 216 de 2023
Solicitando alteração do código tributário municipal através do seu órgão competente, na revisão de seus estudos para alterara-la de acordo com as leis e normativas federais no que tange a lei complementar 116/2003 que consta defasada na matéria como cito a ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
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