Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023 em 38ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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