Resumo (12ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza a Constituição do Grupo Gestor dos Programas Municipais de Educação Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros Providências

Dispõe Sobre a Criação da Rota das Capelas no Âmbito do Município de Jardim Alegre e dá Outras Providências

Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.