Resumo (8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2026

Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel público.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desvincular 30% (trinta por cento) da receita corrente da contribuição de serviço de iluminação pública – COSIP, até 31 de dezembro de 2028, nos termos da emenda constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual alterou o artigo 76-b dos atos das disposições constitucionais transitórias – ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.

Solicita ao Poder Executivo que notifique a empresa responsável pela obra de recapeamento da Estrada da Barra Preta para que realize vistoria e adote as providências necessárias quanto à qualidade dos serviços executados.

Solicita ao Poder Executivo a instalação de placa indicativa na entrada do Jardim Florestal, informando que a estrada não se trata de via principal de acesso ao Município de Godoy Moreira.

Solicita ao Poder Executivo a construção de um barracão na localidade de Pouso Alegre.

Solicita ao Poder Executivo a construção de cobertura no Posto de Saúde Maria Araújo, bem como a adequação de acessibilidade para cadeirantes.

Revoga a Lei Municipal n°791/2015 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n°2.718/2025 e dá outras providências.