Leitura da Recomendação Administrativa nº 02/2025, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Recomenda-se aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
OBS.: A Recomendação Administrativa 02/2025, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, foi lida integralmente ao final da Sessão Ordinária do dia 10/11/2025.
