1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 34
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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jardim Alegre/PR, CMDPD e a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
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APROVADO EM 1º TURNO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 39
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Institui o programa "Prefeitura nos Bairros" no âmbito do município de Jardim Alegre - Pr; e dá outras providências
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APROVADO EM 1º TURNO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 36
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Ratifica o Protocolo de Intenções para 2ª alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS-IVAIPORÃ, e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 37
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Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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