Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/54/edicao2452jardimalegre-75aa1bfd40c114c6eccc2d3d818ddaff.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.724, de 16 de abril de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.724, de 16 de abril de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.724, de 16 de abril de 2025