LEI ORDINÁRIA nº 2.724, de 16 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

2724

Ano

2025

Data

16/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/04/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial Município, Edição nº 2452

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

6

Texto Original

Ementa

Disciplina o processo de concessão de descontos e isenções do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e da outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas