Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/138/edicao_2752_2026-a8039e50b04cb07cbefcf06db9bef1da.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.772, de 30 de dezembro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.772, de 30 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.772, de 30 de dezembro de 2025