LEI ORDINÁRIA nº 2.772, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2772
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2756
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Ementa
Autoriza o poder executivo a adquirir imóvel para construção de unidades habitacionais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica