Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/115/edicao_2610_2025-80d7a65020430f1f7a424aa755a32cfb.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 2.758, de 14 de outubro de 2025 (LEI ORDINÁRIA nº 2.758, de 14 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 2.758, de 14 de outubro de 2025