Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 2.511, de 20 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 28 | publicacao_lei_no._2511.2023.pdf |
Publicação da LEI Nº. 2511.2023
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