Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.368, de 12 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 8 | publicacao_lei_no._2295.2021.pdf |
Publicação da LEI Nº. 2295.2021
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