LEI ORDINÁRIA nº 2.718, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2718
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2441
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
19
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico (CMIICMSE) e o Fundo Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico (FMIICMSE) do Município de Jardim Alegre Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica