RESOLUÇÃO nº 16, de 19 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
16
Ano
2024
Data
19/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição 2344
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, o disposto no art. 95, § 2º, da Lei federal n.º 14.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica