LEI ORDINÁRIA nº 2.662, de 07 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2662
Ano
2024
Data
07/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2261
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com Encargos, de Imóvel Público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica