LEI ORDINÁRIA nº 2.646, de 27 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2646
Ano
2024
Data
27/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2214
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a concessão de direito real de uso, com encargos de imóvel público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.657, de 26 de junho de 2024
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.671, de 22 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica