LEI ORDINÁRIA nº 2.630, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2630
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2176
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica