LEI ORDINÁRIA nº 2.596, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2596
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição 2092
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.613, de 18 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica