Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023 | Parecer favorável da Comissão | 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação