Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 34/2023 | Parecer | 28/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 34_-_ata_do_dia_28-11-2023.pdf |
| Ata 02/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | 02_-_ata_do_dia_26-02-2024.pdf |