Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Aprovado(a) em 1º turno | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado(a) em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação