Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação