Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 06/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 06_-_ata_do_dia_16-03-2026.pdf |
| Ata 07/2026 | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Assuntos Gerais | 07_-_ata_do_dia_16-03-2026.pdf |