Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Parecer favorável da Comissão | 19/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação