Parecer - Ata 10/2026 de 04/05/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 10/2026
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral