Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Aguardando Parecer da Comissão |
| 13/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Matéria lida |
| 10/04/2026 | SECRETARIA - SEC | PLENÁRIO - PLEN | Leitura |