Parecer - Ata 06/2026 de 16/03/2026 por Comissão de Assuntos Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 06/2026
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Assuntos Gerais
Ementa
Indexação
Texto Integral