Parecer - Ata 05/2026 de 09/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 05/2026
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral