Documento(s) - Parecer Jurídico 07/2025 de 26/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)

Direito Administrativo. Licitação e contratos. Nova lei de licitações e contratos. Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021). Dispensa de análise jurídica nos casos semelhantes e padronizados. Baixo valor. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Aplicação do §5º do art. 53, da Lei nº 14.133/2021. Checklist. Minuta de contrato administrativo.