Parecer - Ata 10/2025 de 14/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 10/2025
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral