Parecer - Ata 45/2024 de 17/12/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 45/2024
Data
17/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral