Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 34/2023 | Parecer | 28/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 34_-_ata_do_dia_28-11-2023.pdf |
| Ata 12/2023 | Parecer | 04/12/2023 | Comissão de Assuntos Gerais | 12_-_ata_do_dia_04-12-2023.pdf |