Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 29/2023 | Parecer | 23/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 29_-_ata_do_dia_23-10-2023.pdf |
| Ata 29/2023 | Parecer | 17/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29_-_ata_do_dia_17-10-2023.pdf |