Parecer - Ata 29/2023 de 17/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 29/2023
Data
17/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral