Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 28/2023 | Parecer | 11/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 28_-_ata_do_dia_10-10-2023.pdf |
| Ata 28/2023 | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 28_-_ata_do_dia_16-10-2023.pdf |