Autorias (Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Comissão | Sim |