Indicação nº 29 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
29
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando que, nas licitações realizadas pelo Município, conste expressamente no Edital a EXCLUSIVIDADE de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, nas licitações para contratação de bens de natureza divisível que ultrapassem este valor, que conste expressamente a COTA DE ATÉ 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
Indexação
Observação