Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/08/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | ARQUIVO - ARQ | Norma promulgada e publicada |
| 15/08/2023 | PLENÁRIO - PLEN | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 11/08/2023 | COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PLENÁRIO - PLEN | Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação |