Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 04/2026 | Parecer | 02/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 04_-_ata_do_dia_02-03-2026.pdf |
| Ata 03/2026 | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | ata_03.2026_04-03-2026.pdf |