Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 08/2025 | Parecer | 07/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 08_-_ata_do_dia_07-04-2025.pdf |
| Ofício 46/2025 - Informações PL 18/2025 e 21/2025 | Ofício | 07/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | oficio_46-2025_-_informacoes_sobre_os_pl_18_e_21_de_2025.pdf |