Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 05/2025 | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 05_-_ata_do_dia_17-03-2025.pdf |
| Ata 05/2025 | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças | 05_-_ata_do_dia_19-03-2025.pdf |