Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 26/2024 | Parecer | 12/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26_-_ata_do_dia_12-08-2024.pdf |
| Ata 23/2025 | Parecer | 16/08/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 23_-_ata_do_dia_15-08-2024.pdf |