Parecer - Ata 26/2024 de 12/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 26/2024

Data

12/08/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação