Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 25/2024 | Parecer | 15/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25_-_ata_do_dia_15-07-2024.pdf |
| Ata 21/2024 | Parecer | 16/07/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 21_-_ata_do_dia_16-07-2024.pdf |