Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA Nº 16/2024 | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16_-_ata_do_dia_20-05-2024.pdf |
| ATA Nº 14/2024 | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | 14_-_ata_do_dia_20-05-2024.pdf |