Tramitações (Emenda Aditiva nº 2 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/04/2024 | SECRETARIA - SEC | ARQUIVO - ARQ | Matéria Arquivada |
| 12/04/2024 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Aprovado(a) em turno único |
| 10/04/2024 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLEN | Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação |